Termos de Uso / Privacidade / Proteção de Dados Pessoais

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Resolução de litigios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de
Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor,
no sítio eletrónicohttps://www.consumidor.pt , ou de Resolução de Litígios de consumo
em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as
seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt mailto:cniacc@unl.pt
Web: https://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt mailto:apoio@consumidoronline.pt
Web: https://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil,
Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do
Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila
Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
mailto:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de
Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa,
Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal,
Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt mailto:juridico@centroarbitragemlisboa.pt
/ director@centroarbitragemlisboa.pt mailto:director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: https://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do
Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto,
Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale
de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt mailto:cicap@mail.telepac.pt
Web: https://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras
de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo
Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e
Vizela.
E-mail: triave@gmail.com mailto:triave@gmail.com
Web: https://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende,
Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso,
Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e
Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt mailto:geral@ciab.pt
Web: https://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt mailto:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: https://www.srrh.gov-madeira.pt